Questões da Prova TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
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Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):