Questões de Concurso Sobre efeitos do sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho
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Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
A decisão judicial proferida em dissídio individual que
condenar o poder público com base em entendimento
coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo
e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer
vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.
Leia o texto a seguir.
Funcionária de empresa pública municipal sediada no sudoeste goiano obteve sentença favorável contra a sua empregadora, que foi condenada por não ter garantido repouso semanal em alguns períodos do vínculo, por não ter compensado e nem remunerado dias de trabalho prestado em feriados, por ter reduzido dias de férias e descontado parte do décimo-terceiro salário da empregada em virtude de faltas ao serviço motivadas por acidente de trabalho por ela sofrido. Liquidada a sentença, a condenação foi fixada em um montante de R$ 100.000,00.
Considerando os fatos relatados,
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho
cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do
trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se
admitindo a obtenção de efeito suspensivo.