Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho para advogado
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No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.
A competência da Justiça do Trabalho alcança a
execução, de ofício, das contribuições previdenciárias
que constituam reflexo de condenação em verbas
trabalhistas.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.