Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual do Trabalho para PGE-PA

Q553636

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553636 Direito Processual do Trabalho

Quanto às normas processuais que regem os dissídios individuais submetidos à Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

a compensação é uma forma de extinção das obrigações que só poderá ser arguida como matéria de defesa e, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

não é admissível reconvenção em ação declaratória.

os créditos trabalhistas são executados no próprio processo trabalhista e não no juízo falimentar.

as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são limitadas na Justiça do Trabalho em razão da natureza do crédito trabalhista e do princípio da celeridade, a exemplo da dispensa da expedição de precatório para pagamento dos débitos judiciais pelo Ente Público.

não são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o sindicato figure como substituto processual do reclamante.

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