Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho para trt 8r

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial, ainda que a esta o empregado não esteja subordinado, e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima da sede da empresa.

A competência das Varas do Trabalho, estabelecida no art. 651 da CLT, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro, independente de convenção internacional dispondo em contrário.

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na localidade de seu domicílio.

Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da recuperação judicial e da falência do empregador, devendo o Juiz da Vara competente, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Conforme o art. 653, alíneas “a” e “b” da CLT, compete às Varas do Trabalho requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

O Presidente do TRT, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos de revista interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, exceto quanto àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, exceto aquelas que explorem atividade econômica de prestação de serviços, nos termos do § 1º, II, art. 173 da Constituição Federal de 1988.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de agravo de petição no qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito trabalhista em fase de execução.

Compete à Justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de ação rescisória em face de acordo homologado judicialmente, o termo conciliatório transita em julgado na data de sua homologação judicial, contando-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a partir de então, em qualquer caso

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, admite, de forma expressa, a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo o relator observar os requisitos exigidos pela legislação processual civil para o seu deferimento

O prazo decadencial na ação rescisória contar-se-á do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida, de mérito ou não, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho; todavia, sendo o autor da ação o Ministério Público, seu prazo começa a fluir a partir do momento em que tem ciência da fraude, ainda que tenha intervindo no processo principal.

Conforme entendimento consolidado em Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível ação rescisória que tenha por objeto questão processual, ainda que a matéria consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

Embora o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, considera que se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente quando expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias para interposição, são dotados apenas de efeito devolutivo e exigem o depósito recursal para serem conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o agravo de instrumento, que não exige depósito recursal

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido examinados em sentença e mesmo que não renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado na sentença.

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile, começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogando-se-o para o primeiro dia útil seguinte.

É cabível recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em dissídio individual, em grau de Recurso Ordinário, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal, outro Tribunal Regional, por suas Turmas ou Pleno, a Seção de Dissídios Individuais do Trabalho ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa corte.

Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.