Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q12912

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12912 Direito Processual do Trabalho

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

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Q12909

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12909 Direito Processual do Trabalho

No que atine ao valor da causa,

se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte não poderá impugná-lo.

se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razões finais.

quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Presidência do Tribunal Regional, não se facultando a retratação.

quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Corregedoria Regional, facultando-se a retratação.

se indeterminado na inicial, há dispositivo legal que permite que seja fixado pelo juiz.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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