Questões da Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 19 questões

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Q377272 Direito Processual do Trabalho
Em matéria de competência, a partir das súmulas dos Tribunais Superiores (TST e STJ), NÃO é correto afirmar que:
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Q377271 Direito Processual do Trabalho
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão através de precatório. É correto afirmar, a partir das disposições constitucionais em plena vigência sobre o tema, EXCETO:
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Q377280 Direito Processual do Trabalho
NÃO se configura motivo hábil a que o juiz de 1º grau de jurisdição deixe de receber o recurso ordinário:
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Q377279 Direito Processual do Trabalho
A sentença julgou procedente em parte a ação, condenando a empresa ao pagamento de horas extras, mas, por lapso, julgou improcedente o pedido de acréscimo de valor do vale-refeição ao fundamento de que o pressuposto previsto em norma coletiva (a prestação de horas extras) não ocorrera na hipótese. O autor interpôs embargos de declaração alegando contradição. Como deverá proceder o juiz no que concerne aos embargos de declaração?
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Respostas
13: B
14: E
15: D
16: C