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Q444803

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444803 Direito Processual Penal

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.

A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.

A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

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Q391157

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391157 Direito Processual Penal

Marque a opção CORRETA:

Alternativas

Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

A norma processual material não retroage

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.

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Q391150

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391150 Direito Processual Penal

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:

Alternativas

TJRO.

TJMG.

TRF – 1ª Região.

STJ.

STF.

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Q2280348

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280348 Direito Processual Penal

Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse três salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse dois salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse 1,5 salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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37: A

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