Questões de Concurso Sobre direito processual penal para prf
Foram encontradas 51 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A competência para processar e julgar o condutor do veículo será da justiça federal, já que o crime foi praticado contra servidor público federal no exercício da função.
Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.