Questões de Concurso Comentadas sobre processo penal e teoria geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” em direito processual penal
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva
e aplicação analógica.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz
de garantias deve ser informado sobre a instauração de
qualquer investigação criminal instaurada pela polícia
Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às
apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente
pelo Ministério Público.