Questões de Concurso Comentadas sobre competência territorial em direito processual penal
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Analise as assertivas a seguir sobre o tema competência:
I – Como regra geral, o Código de Processo Penal adota a Teoria do Resultado para definir a competência territorial para julgamento;
II - Ainda que haja conexão entre crime militar e comum, haverá separação dos processos para julgamento;
III - O critério do maior número de crimes praticados prevalece sobre o da pena mais grave para definir a competência pelo local das infrações penais com jurisdição da mesma categoria realizadas em conexão ou continência;
De acordo com o Código de Processo Penal, estão corretas as assertivas: