Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.