Questões de Concurso Comentadas sobre embargos de declaração nos recursos criminais em direito processual penal

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de

Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente: