Questões de Concurso Comentadas sobre lei processual penal no espaço em direito processual penal

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Q1856600 Direito Processual Penal
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de  processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III os processos da competência da Justiça Militar; IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. 
Alternativas
Q1776231 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1234273 Direito Processual Penal
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q973561 Direito Processual Penal
Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:
Alternativas
Q883351 Direito Processual Penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.


O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

Alternativas
Respostas
6: B
7: B
8: E
9: D
10: E