Questões de Concurso Comentadas sobre prisão domiciliar em direito processual penal
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Q333203
Direito Processual Penal
Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.