Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para pc-pb
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933420
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.850/2013, que define
organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os
meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o
procedimento criminal, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933415
Direito Processual Penal
Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com
seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu
pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que
Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la
fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve,
afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser
libertina, devendo manter a sua castidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao enquadramento da conduta deste às disposições da lei.
II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores ― preferencialmente do sexo feminino ― previamente capacitados.
III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com a posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.
Assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao enquadramento da conduta deste às disposições da lei.
II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores ― preferencialmente do sexo feminino ― previamente capacitados.
III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com a posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933414
Direito Processual Penal
À luz da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações
telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os
seguintes itens.
I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado.
II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas.
III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova.
IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas.
Assinale a opção correta.
I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado.
II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas.
III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova.
IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933410
Direito Processual Penal
No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta,
levando em consideração as disposições do Código de Processo
Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933405
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito
policial.