Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para tj-sc
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Sobre o tema e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Com base apenas nas informações expostas e nas previsões do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando: