Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia

Q16449

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16449 Direito Processual Penal

Acerca da prisão provisória, regulada pela Lei n.º 7.960, de 21/12/1989, assinale a alternativa correta.

Não poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio culposo.

A prisão temporária, nos crimes hediondos, terá o prazo improrrogável de trinta dias.

Em caso de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado judicial.

A prisão temporária não pode ser decretada antes do interrogatório do indiciado.

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Q16447

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16447 Direito Processual Penal

Considerando os fundamentos constitucionais da prisão (art. 5º, LXI) e da liberdade provisória (art. 5º, LXVI), pode-se concluir que a prisão, no Brasil, é a exceção, e a liberdade, enquanto o processo não atinge o seu ápice, com a condenação com trânsito em julgado, a regra. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável.

Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada.

A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

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Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia

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