Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q33697
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.