Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

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Q33710 Direito Processual Penal
Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.
Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.
Alternativas
Respostas
1: E