Questões da Prova CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

Q971390

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971390 Direito Processual Penal

Compete à justiça comum processar e julgar

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.

crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

Q971388

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971388 Direito Processual Penal

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.

É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.

É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.

É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

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Questões da Prova CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

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