Questões da Prova VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia

Q921285

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921285 Direito Processual Penal

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.

em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

Q921280

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921280 Direito Processual Penal

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

a Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões da Prova VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia

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