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Q911545

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Espécies de nulidades ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911545 Direito Processual Penal

Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

Na coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.

A prova pericial, pelo seu conteúdo técnico-científico, prevalece sobre as demais provas apresentadas no âmbito da ação penal.

O exame do corpo de delito incide sobre os elementos constitutivos da materialidade do crime, de forma que deve ser afastada majorante de uso de arma de fogo em crime de roubo se o artefato não tiver sido apreendido e periciado.

No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

A falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.

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Q911550

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911550 Direito Processual Penal

A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

Alternativas

Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local.

A utilização de algemas é admissível em todos os casos de prisão em flagrante pelo cometimento de crime com violência a pessoa.

O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde fora decretado só poderá ser feito por meio de carta precatória.

A prisão especial deferida a delegado de polícia só garante condições diferenciadas de encarceramento enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória definitiva.

A realização de recorrentes ameaças a testemunhas por réu acusado de crime grave é motivo para a decretação de prisão provisória.

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Q911533

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911533 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz poderá fixar indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória.

As lesões corporais de qualquer intensidade praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou familiar configuram crime a ser processado mediante ação pública incondicionada.

Ao réu por crime de lesão corporal simples em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

O princípio da insignificância é aplicável às infrações praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

A retratação da representação da mulher vítima de violência doméstica poderá ser feita pela ofendida, por meio de simples petição subscrita pessoalmente, ou por advogado com poderes específicos.

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