Questões da Prova FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Q839609

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839609 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

Q839605

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839605 Direito Processual Penal

No instituto da representação,

a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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