Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641886
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal
extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á
à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na
segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao
objeto da restauração.