Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679921

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679921 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança:

Se, regularmente intimado para ato do processo, o acusado deixar de comparecer, sem motivo justo.

Se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Se, deliberadamente, o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

Se o acusado praticar nova infração penal dolosa.

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