Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
Foram encontradas 8 questões
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De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar: