Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito

Q12626

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12626 Direito Processual Penal

A nova lei processual penal

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

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Q12629

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12629 Direito Processual Penal

No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá

intimar a vítima para propor ação penal privada.

determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.

nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.

remeter os autos à consideração do Procurador- Geral de Justiça.

remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito

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