Questões da Prova FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

Q51507

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51507 Direito Processual Penal

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q51506

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51506 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A ação penal será promovida

pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.

pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.

pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.

pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.

pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.

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