Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Q161397

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161397 Direito Processual Penal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

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Q161393

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161393 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é correto afirmar:

A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

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