Questões da Prova FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 3 questões

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Q8964 Direito Processual Penal
O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes
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Q8963 Direito Processual Penal
Se a prisão em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta
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Q8962 Direito Processual Penal
Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E