Questões de Concurso Sobre direito marítimo
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A única atividade que está fora desse contexto é o mercado de
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte: