Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista administrativo - área administrativa

O Conselho Fiscal é órgão permanente da EBSERH e compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

Um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e dois membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, sendo vendada a recondução.

Os membros do Conselho Fiscal sempre farão jus a honorários mensais.

Compete ao Conselho Fiscal da EBSERH acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.

Os membros da Diretoria Executiva deverão ter mais de dez anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos na área de gestão, de atenção hospitalar e de ensino em saúde.

A Diretoria Executiva da EBSERH será composta de até seis Diretores, nomeados pelo Presidente da EBSERH e indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Compete à Diretoria Executiva designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União.

A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

O Presidente da EBSERH deverá acolher, em todas as hipóteses, as deliberações feitas pela maioria absoluta da Diretoria Executiva.

O capital social da EBSERH poderá ser composto pelo patrimônio da União e por capital privado.

A EBSERH terá por finalidade, exclusivamente, a prestação de serviço de assistência médico-hospitalar, de forma gratuita.

As atividades de prestação de serviços médico-hospitalar, prestadas pela EBSERH, integrarão o Sistema de Saúde Complementar.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes, que possuem renda acima de 3 salários mínimos.