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Q2847554

Direito Constitucional Previdência Social , Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847554 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de morte.

Não é garantido o direito de herança.

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Q2575700

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575700 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito da Assistência Social, conforme prevista na Constituição Federal:

Alternativas

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

As ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de partidos políticos.

A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Trata-se de objetivo da assistência social a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.

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Q2575699

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575699 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o art. 5º, da Constituição Federal:

Alternativas

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, mas apenas a ameaça.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q2495618

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495618 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos estaduais e federais.

Legislar sobre matéria federal de competência da União.

Legislar sobre matéria estadual e arrecadar os tributos do Estado.

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Q2495614

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495614 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...)”. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Homens e mulheres são iguais, após a maioridade civil, em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Homens e mulheres são iguais, após o casamento, em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Homens e mulheres são iguais, desde que observados alguns requisitos, em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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