De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública, o usuário de
serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores
de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes
expressas, entre as quais se cita(m)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela
Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos
causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o
entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição
Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser
proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar
diretamente o agente público – exprime a perspectiva da
teoria do(a)
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual
definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes
e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato é denominada