Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:

 Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99 e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo, a atuação de advogado:

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:

 Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento; estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art. 6º da Lei 14.133/2021 se refere é o: