Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 69.417 questões
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471048
Direito Administrativo
Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia,
matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar
especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela
sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo
de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da
Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os
negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471047
Direito Administrativo
Haralda Folke integra movimento social que defende a
moralidade no serviço público, participando de atos que buscam
a integração dos cidadãos na política, através da busca por
melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente
o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da
improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471046
Direito Administrativo
Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar
comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites
legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a
nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de
defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99
e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no
processo administrativo, a atuação de advogado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471045
Direito Administrativo
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico
do município X e formula parecer sobre determinado tema
apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as
posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando
sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos
termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a
responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471036
Direito Administrativo
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o
Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um
documento que contenha, dentre outras informações, a definição
do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo
do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da
solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do
objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento;
estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art. 6º
da Lei 14.133/2021 se refere é o: