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Q2507090

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507090 Direito Constitucional

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.

É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.

A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

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Q2506949

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506949 Direito Constitucional

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por:

Alternativas

Emenda à Constituição Estadual.

Decreto do Governador do Estado.

Decreto Legislativo.

Lei de iniciativa do Governador do Estado.

Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

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Q2506947

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506947 Direito Constitucional

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

Alternativas

Habeas data.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Ação popular.

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Q2506063

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506063 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.

O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.

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Q2506061

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506061 Direito Constitucional

A respeitos dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

O brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.

O trabalhador tem a garantia de uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

Entre os direitos sociais estão a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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