Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506063 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.

O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.

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