Questões de Concurso Sobre direito administrativo para engenheiro florestal
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Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.
( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.
( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.
( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.
( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.
A seqüência está correta em:
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que
Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002,
NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que
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