A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas
públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de
um grande produtor rural que já foi prefeito do Município.
Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público
e com o princípio da
A possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações posteriores.
A principal razão para que isso possa acontecer é, em
termos gerais, a “necessidade temporária de excepcional
interesse público”. Em termos específicos, essa necessidade deve ser suprida por
As agências de fomento à pesquisa têm por objetivo
financiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e a
divulgação da ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.