Questões de Concurso Sobre legislação federal para spgg - rs

A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) da República Portuguesa elaborou um instrumento que contém um conjunto de recomendações para a produção de Planos de Preservação Digital (PPD). Considerando essas recomendações e aspectos conceituais sobre PPD, assinale a alternativa INCORRETA.

No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que: 

Quantos são os níveis de compartilhamento de dados definidos pelo Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados?