Questões de Concurso Sobre direito urbanístico para procurador jurídico

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento. 

Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública:
I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
Estão CORRETOS: 

São requisitos urbanísticos para loteamento que

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos: 

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marque a alternativa INCORRETA: