Questões de Concurso Sobre direito tributário para apex brasil

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.


I    Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.

II  A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.

III  O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.


Estão certos apenas os itens

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é

No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com relação à tributação sobre o consumo, o princípio

Caracteriza-se como um fato gerador para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia 

Assinale a opção que apresenta características que dizem respeito à contribuição de melhoria.