Questões de Concurso Sobre legislação estadual para mpe-go
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Considerando a Lei Estadual n.º 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:
A respeito da demissão, espécie de penalidade disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores civis do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.
III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.