A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a
celebração de parceria público-privada, exceto quando:
Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais
especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
A descentralização administrativa implica, na existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual foi investida dos necessários
poderes de administração e exercita a atividade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por
delegação de sua execução. Sobre as formas de delegação dos serviços públicos, marque a alternativa correta.