O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
um direito fundamental autônomo à proteção de dados
pessoais e à autodeterminação informacional, que restou
positivado pela Emenda Constitucional no
115, de 10 de
fevereiro de 2022, por meio do artigo 5o
, inciso LXXIX.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao
tratamento de dados pessoais pelo Estado brasileiro.
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de
ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para
definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar
sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas: