Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para
frequentar as aulas, a aquisição
O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor
estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,
Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por
uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e
não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,
Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a
decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A
apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito
discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito