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Q539534

Legislação Municipal Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) ,

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539534 Legislação Municipal

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

Alternativas

cada resolução dos secretários municipais.

a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.

a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.

a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.

a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

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Q539531

Legislação Municipal Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) ,

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539531 Legislação Municipal

É vedado ao prefeito municipal:

Alternativas

assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

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Q539529

Legislação Municipal Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) ,

Q539529 Legislação Municipal

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

Alternativas

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.

apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

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Q539528

Legislação Municipal Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) ,

Q539528 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

Alternativas

ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.

ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.

ter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.

estar no exercício dos direitos políticos.

não ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal.

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Q534532

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534532 Legislação Municipal

A participação da sociedade na gestão pública é um tema que não perde atualidade. O mesmo estudo do IPEA referido na questão anterior, tratando do Rio de Janeiro, informou o percentual de municípios que afirmaram haver participação da população na escolha dos investimentos da prefeitura. Pelo percentual informado, pode-se afirmar que:

Alternativas

praticamente não existe participação da população na escolha dos investimentos das prefeituras.

existe participação da população na escolha dos investimentos das prefeituras, mas apenas nas grandes prefeituras.

é grande o número de prefeituras em que se afirma existir participação da população na escolha dos investimentos.

existe participação da população na escolha dos investimentos nas pequenas prefeituras,

metade das prefeituras do Rio de Janeiro registra participação da população na escolha dos investimentos.

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