Home Concursos Públicos Questões Q539531 É vedado ao prefeito municipal: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q539531 Legislação Municipal Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) , Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar | Q539531 Legislação Municipal É vedado ao prefeito municipal: Alternativas A assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. B representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município. C vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes. D decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. E resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro